Em mais um anúncio relevante para a infraestrutura e para o desenvolvimento nacional, o governo federal prometeu uma explosão de investimentos no setor portuário, tão carente, burocratizado e ineficiente no País.Seguindo o rumo do Programa de Investimentos e Logística, após o anúncio de investimentos relevantes em ferrovias e rodovias, e prometendo novo anúncio para aeroportos regionais e grandes aeroportos, o governo federal apresentou o que deve se tornar o novo modelo do setor portuário. Acompanhando o anúncio, nesta sexta-feira, 07 de dezembro, foram publicadas a Medida Provisória nº 595 (MP) e os Decretos nº 7.860 e 7.861.
Com objetivo claro e declarado de aumentar a movimentação de cargas, com a menor tarifa possível, as medidas aparentam estar bastante apropriadas à solução de uma série de entraves existentes na organização do setor portuário. Outra série de entraves não foi solucionada e é bem possível que alguns novos problemas surjam na organização deste relevante setor. Pretende-se aqui comentar os pontos que julgamos mais relevantes das novas medidas.
Gestão portuária privadaTalvez a maior ousadia da MP 595 seja a eliminação da distinção entre cargas próprias e cargas de terceiro, que inviabilizavam quase que na totalidade a exploração dos chamados TUP de uso exclusivo e misto. A partir deste novo modelo setorial os Terminais de Uso Privado poderão ser explorados livremente, mediante autorização concedida pela ANTAQ. O potencial desta mudança é de proporções expressivas, na medida em que a criação de verdadeiros portos privados virá para competir com os portos organizados, famosos por sua ineficiência.
Para fazer jus à competição com os vindouros portos privados, o governo sinaliza claramente que o medo – fundado em fatores de segurança nacional – da administração privada nos portos organizados também está praticamente ultrapassado. A concessão da administração portuária à iniciativa privada, que atualmente gere apenas um porto organizado (Imbituba), já tem sinal verde para três projetos que estavam à deriva: o novo porto de Manaus, o porto de Águas Profundas, no Espírito Santo, e o Porto Sul, na Bahia. Espera-se que as concessões venham em breve.Somados os investimentos em portos públicos e privados, o governo estima um volume, até 2017, de R$ 54,2 bilhões.E as Companhias Docas?
Por esta razão, a MP traz inclusive incentivos econômicos, além das metas e padrões de desempenho, para que a gestão das Docas seja eficiente e permita que arrendatários de terminais em portos organizados não restem prejudicados pela ineficiência dos portos em que instalados.Qual o futuro dos arrendamentos portuários?
O Programa Nacional de Dragagem
Outro aspecto de suma relevância é a instituição do chamado Programa Nacional de Dragagem, que dividirá os portos organizados em grupos definidos de acordo com a demanda de serviços e acompanhamento. Estes grupos poderão contratar, por prazo de 10 anos e sob as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – ao invés da Lei nº 8.666/93 – serviços de dragagem e manutenção das áreas portuárias e hidroviárias. O sucesso neste programa é de fundamental importância para o aprimoramento dos portos organizados, pois facilitará o acesso e manobra de navios, melhorando o fluxo e a eficiência da operação portuária.Somando o Programa de Dragagem com as demais obras necessárias ao acesso, aquaviário e terrestre, nos portos, R$ 6,4 bilhões serão destinados pelo PAC.Alterações no ambiente institucionalA organização do setor portuário continua complexa, mas talvez seja este um fado pouco solucionável no setor. As preocupações de segurança nacional, o serviço alfandegário, a vigilância sanitária, dentre outros, tornam o ambiente necessariamente pluriparticipativo, isto é, difícil simplificar em demasia a governança setorial sem que riscos sejam incorridos. Mas as novas medidas podem auxiliar a organização desta relação complexa.
Com a concentração dos portos na SEP (inclusive lacustres e fluviais) e a definição de atribuições claras e relevantes à ANTAQ, a organização começa a ficar mais transparente. Além disso, o Decreto nº 7.861 criou o CONAPORTOS, órgão de participação dos múltiplos agentes de governança do setor, que poderão desenvolver métodos e soluções mais eficientes para a operação portuária.Mensagem final
Superadas as inseguranças ainda vigentes por conta do necessário processo de conversão da MP em lei ordinária – o que pode até desconfigurar o novo marco regulatório – e caso efetivamente levado a cabo o objetivo declarado do governo federal, o aprimoramento do setor portuário parece certo. Por óbvio, outros tantos aspectos poderiam ser aprimorados, mas este primeiro passo parece firme e para frente. Soma-se a isso os correlatos investimentos em ferrovias, rodovias e aeroportos, que poderão tornar o setor de transporte e logística um setor efetivamente existente, importante e que funcione em benefício nacional. A situação atual é grave e merece muito investimento e boa gestão.
O modelo de arrendamento para os terminais portuários permanecerá existindo, mas a possibilidade de perpetuação dos arrendamentos parece não mais estar em pauta. A MP impõe a licitação dos contratos vencidos e vincendos, permitindo apenas a prorrogação contratual quando expressamente prevista. Neste caso, contudo, o risco é a imposição de regras que possam causar impacto tal qual o percebido no setor elétrico, pois a MP deixa claro que haverá revisão de valores e novas obrigações de investimento e movimentação de cargas. O modelo de licitação para os arrendamentos também não está claro, pois a licitação por menor tarifa indica que haverá fixação tarifária nos arrendamentos, que hoje operam por preços negociados com seus clientes.Outra ineficiência inquestionável na administração portuária é a gestão exercida pelas sucateadas Companhias Docas, entidades estatais de pouco prestígio nacional. Como se imagina que a gestão das Companhias Docas permaneça existente no setor, a MP 595 também busca incentivar seu aprimoramento, determinando que a Secretaria de Portos da Presidência (SEP) firmará compromissos de metas e desempenho com as Docas. A SEP, portanto, terá papel fundamental no desenvolvimento e na competitividade do setor, pois no caso de falência deste sistema de aprimoramento da gestão pública dos portos organizados, o risco de esvaziamento destes portos será acentuado.
Fonte: Portal Nacional de Seguros
